Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

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São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

(a)

da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

(b)

da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

(c)

da não concorrência e da modicidade de tarifas.

(d)

da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

(e)

da generalidade e da precariedade.