Questões de Concurso

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

(a)

dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.

(b)

aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.

(c)

utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.

(d)

presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.

(e)

abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.