Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250448

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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

(a)

negar publicidade aos atos oficiais.

(b)

facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

(c)

conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.

(d)

representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.

(e)

consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.