Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250551

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Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

(a)

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

(b)

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

(c)

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

(d)

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

(e)

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.