Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250557

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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

(a)

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

(b)

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.

(c)

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

(d)

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

(e)

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.