Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

notificar erro

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:

(a)

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

(b)

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

(c)

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

(d)

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.