Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

(a)

A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

(b)

O reconhecimento da incompetência territorial;

(c)

O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

(d)

O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.