Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC250705

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Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.

(b)

A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

(c)

O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.

(d)

Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência e oportunidade.