Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC250844

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Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

(a)

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

(b)

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

(c)

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.

(d)

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.