Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC25133

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Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

(a)

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

(b)

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(c)

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

(d)

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

(e)

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.