Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC25225

notificar erro

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

(a)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

(b)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

(c)

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

(d)

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

(e)

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.