Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC252447

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De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

(a)

multa única relativa ao veículo irregular.

(b)

apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.

(c)

suspensão das atividades, até a regularização do veículo.

(d)

apreensão imediata do veículo e multa.

(e)

multa diária até a regularização do veículo.