Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

(a)

anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

(b)

anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

(c)

anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

(d)

anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

(e)

anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.