Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização

Disciplina: Direito Tributário

FC252652

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Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária

(a)

é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.

(b)

é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

(c)

é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.

(d)

plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.

(e)

é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.