Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC252820

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O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita

(a)

não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.

(b)

poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

(c)

é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.

(d)

poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

(e)

poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.