Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

(a)

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(b)

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

(c)

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

(d)

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

(e)

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.