Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.


A sequência correta é: