Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC253410

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Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

(b)

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

(c)

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

(d)

A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

(e)

A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.