Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC253443

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Questão Anulada

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao Pedido e aos Atos Processuais de Citação e Intimação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

(b)

Os pedidos poderão ser cumulados, desde que conexos, sejam ambos da competência dos Juizados Especiais e a soma não ultrapasse o limite fixado na supracitada lei.

(c)

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se ineficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.

(d)

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, a qual será entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.