Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC253501

notificar erro

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

(a)

revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;

(b)

repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;

(c)

convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;

(d)

retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;

(e)

anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.