Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Ambiental

FC253853

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Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

(a)

a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.

(b)

o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

(c)

o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.

(d)

o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.

(e)

o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.