Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação Federal
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.
Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por