Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

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Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

(a)

dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(b)

é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.

(c)

pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.

(d)

não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.

(e)

ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.