Questões de Concurso

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

(a)

proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.

(b)

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.

(c)

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

(d)

apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.

(e)

apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.