Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC254192

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Questão DESATUALIZADA

Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, em trâmite perante juizado especial cível. A parte interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá o juiz

(a)

negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, sendo tal decisão irrecorrível.

(b)

remeter os autos à instância superior, embora seja o recurso intempestivo, tendo em vista não caber mais ao juízo a quo o exame da admissibilidade do recurso.

(c)

negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, cabendo agravo de instrumento contra tal decisão.

(d)

remeter os autos à instância superior, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto.

(e)

intimar a parte recorrente para esclarecer acerca de existência de feriado ou falha no sistema, para fins de exame da tempestividade do recurso.