Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC25428

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Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta..

(a)

A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.

(b)

A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.

(c)

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.

(d)

Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.

(e)

Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.