Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(a)

No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.

(b)

O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.

(c)

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.

(d)

Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.

(e)

O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.