Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC254646

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O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

(a)

está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

(b)

é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

(c)

permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

(d)

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

(e)

pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.