Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC254648

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Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

(a)

ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.

(b)

à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.

(c)

à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.

(d)

ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.

(e)

ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.