Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC254889

notificar erro

No que se refere aos recursos, é correto afirmar:

(a)

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.

(b)

Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.

(c)

O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

(d)

Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.

(e)

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.