Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC255205

notificar erro

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

(a)

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

(b)

É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

(c)

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

(d)

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.