Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC255476

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Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

(a)

Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.

(b)

A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.

(c)

O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.

(d)

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.