Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC255482

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Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A inscrição em dívida ativa somente se aplica a créditos tributários.

(b)

O termo de inscrição da dívida ativa indicará, facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora.

(c)

A inscrição em dívida ativa não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.

(d)

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.