Questões de Concurso

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.

(a)

O exercício de clemência administrativa, ou anistia administrativa, por ato do legislativo, deve ser conferido em caráter geral, sob pena de ser declarado nulo.

(b)

De acordo com a norma do art.37 da Constituição Federal, o direito de postular regresso em face do agente que causar danos a terceiros, compete à Administração Pública somente nas hipóteses em que restar atestado o dolo ou culpa.

(c)

A responsabilização do servidor por infrações que configurem ilícito penal atraem a exclusiva atuação da esfera judicial, sendo vedada a dupla penalização pela cumulação de processo administrativo e judicial, em atenção à presunção de não culpabilidade.

(d)

Em decorrência da prática de determinado ato, quando apurada administrativamente a responsabilidade criminal, necessariamente resta reconhecida a prática de ilícito civil e administrativo, sendo que o inverso, qual seja, a apuração de ilícito civil e administrativo, não implica reconhecimento inerente da responsabilidade penal.