Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC255705

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Questão DESATUALIZADA

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

(a)

da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.

(b)

é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.

(c)

caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

(d)

a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

(e)

a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.