Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

FC25607

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Questão Anulada

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

(a)

Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.

(b)

O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.

(c)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.

(d)

Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.

(e)

Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.