Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC25626

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Questão Anulada

Assinale a opção correta com relação à competência dos juizados especiais federais.

(a)

Declinada a competência para uma vara do juizado especial federal e redistribuído o processo, caberá ao juiz que assumir o processo decidir sobre a ratificação de atos decisórios praticados na vara incompetente.

(b)

O mandado de segurança em que a autoridade coatora seja dirigente de autarquia federal poderá ser proposto no juizado especial federal ante a ausência de privilégio de foro.

(c)

A ação individual que tenha por objetivo a defesa de direito individual homogêneo poderá ser proposta no juizado especial federal.

(d)

Ação que vise à anulação de ato de demissão de servidor público federal por existência de vício no processo administrativo deverá ser proposta no juizado especial federal.

(e)

Para a fixação da competência na justiça federal nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser calculado a partir do montante total, ou seja, da soma do montante de cada litisconsorte.