Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC256314

notificar erro

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

(a)

podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.

(b)

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.

(c)

em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

(d)

a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.