Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

(a)

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

(b)

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

(c)

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

(d)

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

(e)

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.