Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MT

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Ambiental

FC256750

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Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

(a)

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

(b)

não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.

(c)

não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

(d)

a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.