Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Agrário

FC256873

notificar erro

Na Regularização Fundiária:

(a)

Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.

(b)

Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.

(c)

A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.

(d)

O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.