Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC257075

notificar erro

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

(a)

a partir da citação do réu.

(b)

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

(c)

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

(d)

após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

(e)

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.