Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC257164

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

(b)

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

(c)

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

(d)

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

(e)

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.