Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

(b)

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

(c)

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

(d)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(e)

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.