Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC25737

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Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

(a)

As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

(b)

A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação f&aaacute;tica (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

(c)

A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

(d)

A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

(e)

A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.