Questões de Concurso

Questão Anulada

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(a)

As limitações administrativas, mesmo tendo por conteúdo preceitos normativos em geral e de ordem pública, podem ser indenizadas.

(b)

A União pode tombar as peças de um museu estrangeiro que estejam sendo expostas comercialmente no Brasil, sob o fundamento de que são imprescindíveis à memória histórica e cultural brasileira.

(c)

De acordo com os precedentes do STJ, na hipótese de o proprietário questionar o valor atribuído ao bem pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, a determinação de produzir prova pericial é ato processual que demanda, obrigatoriamente, o impulso da parte.

(d)

De acordo com o novo entendimento do STJ, a tredestinação, seja lícita ou ilícita, autoriza a retrocessão.

(e)

Considerando que, em uma grande fazenda particular, seja construído, pelo poder público municipal, um grande açude para fornecer água durante o período de estiagem e que a construção não seja precedida de processo de desapropriação, o proprietário da fazenda terá, conforme entendimento do STJ, o prazo de cinco anos para promover ação de indenização pela ocupação irregular de sua propriedade.