Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

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A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

(a)

É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.

(b)

Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.

(c)

A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.

(d)

Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

(e)

Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.