Questões de Concurso

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

(a)

Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas

(b)

Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações

(c)

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

(d)

Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

(e)

Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria