Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC258077

notificar erro

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

(a)

É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas

(b)

A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República

(c)

O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos

(d)

Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública

(e)

É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública