Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

(a)

A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

(b)

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.

(c)

O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.

(d)

Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.